Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais).

(Por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O valor é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o objetivo de execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e urbano e será destinado para o recapeamento asfáltico de ruas do município, nas Ruas Urbano Wittmann e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00 m². O valor total da Obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente a contrapartida do Município)