Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2000

Autoriza o Executivo Municipal, a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do município de Pato Branco, junto à União.

Autoriza o Executivo Municipal, a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do município de Pato Branco, junto à União - refinanciamento da dívida do município (conforme medida provisória nº 1891-8 de 24 de outubro de 1999 e medida provisória nº 1969-12, artigos 156, 158 e 159, incisos I, alínea B e o parágrafo 3º da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996)