Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
199
Data de Apresentação
16/11/2020
Número do Protocolo
3614
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 199/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
137
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Indexação
(Por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria de Assistência Social. O recurso é em cumprimento a Portaria nº 467 de 13/08/2020, onde altera os art 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378 de 07/05/2020 que dispõe sobre repasses de recurso extraordinário do financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido a situação de Emergência em Saúde Publica de importância Internacional decorrente do Coronavirus, Covid 19. O planejamento para utilização do recurso foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 19/2020 e será destinado as medidas de fortalecimento da política de assistência social no enfrentamento ao novo Coronavirus)
Observação
Norma Jurídica Relacionada