Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2014

Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 21/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.

Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 21/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco. (Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha um tempo mínimo de 05 (cinco) anos de residência no Município de Pato Branco. Proibido comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado – ESTAR, durante o horário de funcionamento do sistema)