Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
21
Data de Apresentação
03/02/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2014
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
comércio ambulante
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
comércio ambulante
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2014
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
03/02/2014
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
Indexação
(Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha um tempo mínimo de 05 (cinco) anos de residência no Município de Pato Branco. Proibido comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado – ESTAR, durante o horário de funcionamento do sistema)
Observação
Norma Jurídica Relacionada