Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2014

Rejeita o veto integral ao projeto de lei n° 236/2013, de 18 de setembro de 2013, que altera a redação do Art. 110 da Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município

Rejeita o veto integral ao projeto de lei n° 236/2013, de 18 de setembro de 2013, que altera a redação do Art. 110 da Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município.(Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos, que não poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou inquilinos)
Através do Ofício n° 212/2014-GP, de 2 de maio de 2014, lido na sessão ordinária do dia 5 de maio de 2014, o Executivo Municipal enviou veto integral ao Projeto de Lei n° 236/2013.