Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
29/01/2021
Número do Protocolo
54
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2021
Outras Informações
Apelido
Altera Lei dos aplicativos para transporte
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei dos aplicativos para transporte
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 5705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Indexação
(Lei nº 5705, de 7 de janeiro de 2021 - Lei dos aplicativos para transporte. Altera a forma de contratação do seguro, e o tempo de fabricação do veículo, ampliando de 5 para 10 anos e o veículo deve estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no Município)
Observação
Norma Jurídica Relacionada