Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
(Devido à necessidade de adesão ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, para repasse de ISSQN retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional ao Município, fez-se necessária a inclusão dessa previsão em nossa Lei Municipal (Lei Complementar 61/20014), a qual regulamentou a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto tributário pela retenção. Entretanto, esse novo artigo precisa prever ainda, que para a retenção do imposto deve-se observar o previsto na Lei Complementar Federal 116/2003, ou seja, só cabe a retenção do ISSQN nos casos previstos no artigo 3º e 6º da referida lei, motivo pelo qual, encaminhamos nova proposta para a redação do artigo 18-A. Em relação ao artigo 76, o qual discorre sobre a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, faz-se necessária a previsão de que a mesma será atualizada mediante Lei Complementar, devido a decisões recentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que julga inconstitucional a falta dessa previsão em nossa legislação municipal)