Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2011

Altera o Anexo VII da Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar n° 37, de 16 de dezembro de 2009, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeitos de cobrança de IPTU e ITBI.

Altera o Anexo VII da Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar n° 37, de 16 de dezembro de 2009, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeitos de cobrança de IPTU e ITBI. (A Lei Complementar n° 1/1998, dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco; a Lei Complementar n° 37/2009, atualizou a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2010). (Para incluir no anexo VII os novos loteamentos e desmembramentos que são aprovados anualmente). Cobrança de IPTU e ITBI, de 7 casas de loteamentos novos.