Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
18
Data de Apresentação
23/02/2021
Número do Protocolo
378
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
regularização fundiária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
regularização fundiária
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Indexação
(Regularização Urbana de Interesse Social (Reurb-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente será admitida mediante aprovação de projeto de regularização fundiária, na forma da legislação específica. O projeto de regularização fundiária deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. Institui Comissão Especial, responsável pela orientação, avaliação, aprovação e acompanhamento dos procedimentos referentes ao Licenciamento Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes indicados pela entidade e órgãos a seguir: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Ippupb); Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; Secretaria Municipal de Ação Social; Procuradoria-Geral do Município)
Observação