Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097,75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).

(com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente às Portarias nº 3.822/2020 e 3.853/2020 do Ministério da Saúde. A Portaria GM/MS nº 3.822 de 29 de dezembro de 2020, estabelece recurso financeiro, em parcela única, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico. O valor recebido pela Portaria corresponde a R$ 64.216,15 (sessenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), recebido em 4 de janeiro de 2021. Em virtude da Deliberação CIB/PR nº 24, de 30 de outubro de 2020, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, a qual aprova aporte de recursos financeiros à Policlínica Pato Branco, a Portaria GM/MS nº 3.853 de 29 de dezembro de 2020, estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná e Município de Pato Branco. O valor de repasse corresponde a R$ 1.540.881,60 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), recebido em 4 de janeiro de 2021)