Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).

(Criação de nova Fonte de recurso, com recursos de excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos recursos são oriundos de Portarias, destinadas especificamente para o enfrentamento da COVID-19, cujo detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo: Portaria MS nº 3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19. O valor repassado é de R$ 33.086,25 (trinta e três mil oitenta e seis reais e vinte cinco centavos), para que será utilizado para aquisição de insumos. Portaria MS nº 3.389, de 10 de dezembro 2020, habilita estado, município e o Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus COVID-19. O valor é de R$ 62.107,00 (sessenta e dois mil cento e sete reais), que será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Portaria MS nº 3.473, de 17 de dezembro de 2020, habilita estados, municípios e o Distrito Federal a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavírus COVID-19. O valor repassado é de R$ 27.357,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais), que será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Portaria MS nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos Municípios que receberam recursos, na competência financeira novembro do ano de 2020, para custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da COVID-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020. O valor repassado é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para que será utilizado para aquisição de insumos)