Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).

(recursos de Superávit Financeiro, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos recursos são oriundos de Portarias, Resoluções, determinações do Ministério Público do Trabalho Pato Branco e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19, cujo detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo:
* Portaria MS nº 395 de 16 de março de 2020 e Deliberação CIB-PR, nº 28/2020, de 26 de março 2020, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19. O valor repassado pelo Estado é de R$ 167.277,86 (cento e sessenta e sete mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que será utilizado para contratação de serviços.
Portaria MS nº 480 de 25 de março 2020 e Deliberação CIB-PR, nº 29/2020, de 26 de março 2020, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19. O valor repassado pelo governo federal é de R$ 163.786,00 (cento e sessenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais), que será utilizado para contratação de serviços.
Portaria MS nº 774 de 09 de abril 2020. Republicado em 15 de abril 2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus – COVID-19. O valor remanescente é de R$ 819.599,52 (oitocentos e dezenove mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), que será utilizado no pagamento da folha dos servidores da saúde.
Portaria MS nº 827 de 15 de abril 2020, inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. O valor é de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), que será utilizado para contratação de serviços.
Resolução SESA/PR nº 705/2020, dispõe acerca da destinação, excepcional, de recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19. O valor do recurso corresponde a R$ 60.267,13 (sessenta mil duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos) que será utilizado na aquisição de EPIs, insumos para manutenção das atividades de enfrentamento a pandemia.
Portaria MS nº 1.666, de 1º de julho de 2020, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19. Saldo remanescente de R$ 5.282.256,17 (cinco milhões duzentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), que será utilizado no pagamento da folha dos servidores da saúde.
Portaria nº 1.857/GM/MS dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do Coronavírus COVID-19. O valor do recurso é de R$ 156.586,43 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), destinado à aquisição de insumos, materiais de EPI e totens para álcool em gel para utilização nas escolas.
Portaria nº 2.071/GM/MS credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus. O valor do recurso corresponde a R$ 166.060,47 (cento e sessenta e seis mil sessenta reais e quarenta e sete centavos), que serão aplicados para aquisição de insumos e materiais de proteção para uso dos servidores alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao COVID-19, desta secretaria;
Ministério Público do Trabalho, destinação de Recurso de Verbas de Multas aplicadas no âmbito de atividade, em empresas do Município de Pato Branco, devendo ser despendido no combate ao COVID-19, uma vez do compromisso exercido pelo Município no termo de interesse de recebimento de valores. O valor recebido até o momento é de R$ 67.539,70 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos) o qual será despendido para pagamento de serviços de lavanderia e demais serviços de 3º relacionados à COVID-19;
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinação de recurso para auxílio na aquisição dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo Município no início da pandemia. O valor recebido corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será utilizado como compensação do valor pago nos respiradores adquiridos.
Portaria MS nº 2.358, de 2 de setembro de 2020, institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de COVID-19. O valor é de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), sendo destinada a aquisição de insumos.
Portaria MS nº 2.405, de 16 de setembro de 2020, institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19. O valor recebido é de R$ 112.880,00 (cento e doze mil oitocentos e oitenta reais), destinado á despesas com uso e consumo e serviços de terceiros, para fortalecimento das equipes da APS.
Portaria MS nº 2.222, de 25 de agosto de 2020, institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do COVID-19. O valor da Portaria corresponde a R$ 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos reais), destinados para aquisição de insumos e materiais para enfrentamento da pandemia nestas ações.
Portaria MS nº 2.516, de 21 de setembro de 2020 e Resoluções SESA nº 1.431 e 1.440 de 2020, dispõem sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. O valor do repasse é de R$ 256.559,58 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que será utilizado para aquisição de medicamentos para o município.
Portaria MS nº 2.782, de 14 de outubro de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19. O valor de repasse é de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), que será utilizado para aquisição de insumos e contratação de serviços para enfrentamento da COVID-19.
Portaria MS nº 2.994, de 29 de outubro de 2020, institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus. O valor repassado é de R$ 80.750,00 (oitenta mil setecentos e cinquenta reais) que será utilizado para aquisição de insumos.
Portaria MS nº 3.008, de 4 de novembro de 2020, a qual institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020. O valor repassado até o momento é de R$ 34.758,00 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais), que será utilizado para aquisição de insumos.