Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
26/02/2021
Número do Protocolo
409
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
"Projeto Castramóvel''.
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
"Projeto Castramóvel''
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''.
Indexação
(Fica instituído o Serviço Público Municipal permanente de controle populacional de cães e gatos, e educacional a ser realizado por meio de Unidades Móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. O Projeto Castramóvel será realizado por meio de unidades móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos).O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a efetiva implantação, manutenção e operação do Projeto Castramóvel no município de Pato Branco)
Observação