Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais).

(Criação de nova Fonte de recurso na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o objetivo de execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano. O recurso será destinado ao recapeamento asfáltico das ruas Urbano Wittmann e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00 m² (três mil novecentos e sessenta e quatro metros quadrados). O valor total da obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente à contrapartida do Município)