Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
(O valor da UFM que é de R$ 20,57, a partir de janeiro de 2008 será atualizada anualmente mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna – IPC/DI-FGV. A UFM será fixada com base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano)