Substitutivo nº 8 de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos e altera a redação do parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos e altera a redação do parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. (Reajuste de 25% sobre o valor da Planta Genérica de Valores em vigor – extinção das Taxas de Limpeza Pública, de Prevenção e Combate à Incêndio, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Pavimentação. – Desconto de 5% sobre o IPTU para pagamento à vista (Art. 87 LC 1/98) – Atualização dos valores constantes no Anexo VII da LC 1/98, anualmente de acordo com a variação da UFM).