Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2007

Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI e altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI e altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências. (Para aproximar ao valor de mercado os imóveis urbanos como descritos na Planta Genérica municipal. Também cuida o Projeto de suprimir taxas de serviços públicos municipais. Valor venal dos imóveis desatualizado, sendo a base para o cálculo do IPTU. A nova Planta de Valores tecnicamente elaborada, leva em conta a localização dos imóveis, a existência de equipamentos e serviços públicos próximos aos mesmos e outros fatores preponderantes para uma correta avaliação. Para manter-se relativo equilíbrio e prevenir elevação excessiva do IPTU, o projeto em pauta propõe a redução das alíquotas respectivas, constantes do Anexo VII da Lei Complementar 001/98, que passarão, respectivamente, o predial de 0,25% para 0,16%, e o territorial de 2,25% para 1,436%.)