Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais).

(com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde, o recurso é referente à Portaria MS nº 431, de 11 de março de 2021, a qual autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios. Para o Município de Pato Branco foram habilitados 5 (cinco) leitos de UTI para o prestador ISSAL, leitos estes que serão financiados pelo Governo Federal. Cabe ressaltar que para promover o enfrentamento das situações emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores, a qualquer momento pode ser ampliado o número de leitos, bem como os valores para seu financiamento de forma estratégica, conforme estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em nossa região e decisão das autoridades competentes. O valor mensal a ser recebido pela habilitação é correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Fonte 364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19)