Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
49
Data de Apresentação
24/03/2021
Número do Protocolo
645
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
37
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Indexação
(com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde, o referido recurso é oriundo da Portaria MS nº 361, de 01 de março de 2021, institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro do ano de 2020 possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da COVID-19. O incentivo financeiro tem como finalidade apoiar as ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para enfrentamento da COVID-19, tendo em vista a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde local para implementação das ações de imunização contra o coronavírus (COVID-19), referente às competências financeiras de janeiro a março de 2021, destinando o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), já depositados em conta corrente no dia 11 de março de 2021, para o Município)
Observação
Norma Jurídica Relacionada