Projeto de Resolução nº 1 de 2004

Estabelece regras de funcionamento da Câmara Mirim do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Estabelece regras de funcionamento da Câmara Mirim do Município de Pato Branco e dá outras providências. (será composta por 15 (quinze) Vereadores Mirins, dentre alunos de 5ª a 8ª séries, cuja idade não seja superior a 16 anos. matriculados em estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental no Município de Pato Branco, podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados nas 5ª a 8ª séries. Os candidatos eleitos representantes das 5ª a 8ª séries, estarão aptos em participar da última etapa do processo de escolha e seleção, que se dará mediante apresentação de certidão fornecida pelos respectivos estabelecimentos de ensino, constando a média final de aprovação e a frequência escolar relativa ao ano letivo anterior. Ocorrendo empate entre os candidatos na média final de aprovação, será utilizada frequência escolar do ano letivo anterior como critério de desempate. Revogam-se a Resolução nº 05, de 2 de maio de 2001 e Resolução nº 01, de 12 de março de 2002.