Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
60
Data de Apresentação
12/04/2021
Número do Protocolo
871
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 60/2021
Outras Informações
Apelido
transporte por aplicativo (uber, garupa, etc)
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
transporte por aplicativo (uber, garupa, etc)
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Indexação
(transporte por aplicativo (uber, garupa, etc) O art. 16 da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração: VIII. possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender a prestação deste serviço, cadastrado junto ao Depatran)
Observação
Norma Jurídica Relacionada