Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.

(O crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19. Com base na referida Resolução, no Município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL, realizaram junto à Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, sendo o mesmo aprovado por meio da Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020. O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico, como valor total de R$ 3.763,832,32 e o São Lucas R$ 1.600.800,00. O Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL conta com 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o financiamento destes leitos realizado através do Ministério da Saúde e dispõe de 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Considerando os valores informados na tabela acima, se faz necessário realizar o pagamento de valores de ocupação referente ao exercício de 2020, cujo recurso será repassado no exercício de 2021 e realizar estimativa de valores para a disponibilidade e ocupação dos leitos para o exercício de 2021. Além disso, considerando que o Município mantém o Contrato nº 167/2020 com o ISSAL, que tem por objeto a contratação de leitos clínicos e de UTI para pacientes com COVID, por meio do qual foram realizadas duas ampliações de leitos em dezembro de 2020 e março de 2021; considerando que até o presente momento não houve repasse do Estado para o custeio da disponibilidade desses leitos, há uma diferença no valor de R$ 450.900,00 (quatrocentos e cinquenta mil e novecentos reais), que deverá ser repassada pelo Estado para pagamento neste exercício de 2021)