Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.

(O crédito especial para a Secretaria de Saúde, decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. Com base na referida Resolução, no Município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica Pato Brando e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL realizaram junto à Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, sendo o mesmo aprovado por meio da Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020. O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico. Os valores podem ser visualizados na Tabela 1. Considerando os valores informados na tabela anexa, se faz necessário realizar estimativa de valores para a disponibilidade e ocupação dos leitos para o exercício de 2021. Sendo assim, o valor necessário para abertura de crédito é de R$ 3.446.534,40 (três milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para pagamento de 2021, referente aos 13 (treze) leitos habilitados. O Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL conta com 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o financiamento destes leitos realizado através do Ministério da Saúde e dispõe de 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Os valores do financiamento estadual podem ser visualizados na Tabela 2. Considerando os valores informados na tabela anexa, se faz necessário realizar estimativa de valores para a disponibilidade e ocupação dos leitos para o exercício de 2021. Sendo assim, o valor necessário para abertura de crédito é de R$ 1.413.600,00 (um milhão quatrocentos e treze mil e seiscentos reais) para pagamento de 2021, referente aos 19 (dezenove) leitos habilitados para o ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco. Além disto, quanto à fonte de recursos mencionada no projeto, o Município possui autonomia para criar fontes para fins de controle dos recursos, desde que observadas fielmente às vinculações definidas conforme plano de contas do pelo Tribunal de Contas do Paraná)