Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021

Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.

(Entende-se como professores e funcionários da educação básica, os profissionais na ativa que exercem suas atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos. O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá o Plano de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no Plano de Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada bairro)

Lei nº 5.785, de 30 de junho de 2021 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi.