Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

A ser concedida à servidora pública municipal, Clair Chicoski, pelos seus 31 anos de trabalho junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 63/2021, que passa a vigorar acrescido do art. 5º- A, com o seguinte teor:

"Art. 2° Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, com o seguinte teor:

Art. 5º-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do veículo a realização de check list, relativo a situação do veículo, bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo, contemplando as seguintes informações:
I-Nome completo;
II-RG;
III-CPF;
IV-Data de nascimento;
V-Telefone celular, residencial e comercial;
VI-Modelo, ano, marca e placa do veículo;
VII-Situação de lataria, se há avaria ou não;
VIII-Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser removido.

§ 1º Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo possível, deverá constar no check list a existência dos mesmos, ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e conservação ............

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.