Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.

(abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos referentes às Portarias GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 e nº 650, de 8 de abril de 2021, para o custeio de despesas referentes à Pandemia da COVID-19. Os recursos referentes à Portaria GMIMS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 foram repassados ao Estado do Paraná, para que fosse distribuído proporcionalmente aos Municípios conforme está disposto na Deliberação CIB/PR nº 020, de 25 de fevereiro de 2021. O valor repassado ao Município de Pato Branco corresponde a R$ 143.473,56 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o qual se encontra depositado em conta corrente. Os recursos referentes à Portaria GM/MS nº 650, de 8 de abril 2021, correspondem a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) e também já se encontram depositados em conta corrente)