Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

(O objetivo é alterar o art. 3º da Lei nº 4252, de 27 de março de 2014, com a finalidade de aumentar o valor do auxílio moradia de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00; auxílio alimentação de R$ 700,00 para R$ 1.000,00 e o valor repassado aos médicos para remanejamento dos gastos efetuados com moradia e alimentação, no valor de R$ 2.500,00 para 3.000,00. O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e pela Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, sendo parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. Desde a aprovação da Lei nº 4252/2014, os valores das bolsas para auxílio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma vez, em 2015, por intermédio da Lei nº 4524, de 15 de janeiro de 2015. Nessa toada, considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário mínimo pelo INPC, ocorridos desde 2015; o aumento significativo nos gastos com moradia, alimentação e transporte nos últimos anos; e considerando que o último reajuste das bolsas previstas na Lei nº 4252/2014 se deu há 6 (seis) anos, faz-se necessária a atualização dos valores das referidas bolsas)

Com a emenda aprovada, os valores ficaram assim:

auxílio moradia de R$ 1.500,00 para R$ 2.750,00;
auxílio alimentação de R$ 700,00 para R$ 770,00 e o valor repassado aos médicos para remanejamento dos gastos efetuados com moradia e alimentação, no valor de R$ 2.500,00 para 3.520,00.