Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.

(O objetivo é a obtenção de autorização para proceder à doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR (SAMU 192), CNPJ nº 14.896.759/0001-09. Será doada área 8.914,77 m² (oito mil, novecentos e quatorze metros e setenta e sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 1.158.920,10 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias, desmembrado de uma parte do Imóvel Pedreira Municipal, encravado na parte dos lotes rurais nº 09, 41, e 41 do Núcleo Bom Retiro, sito a Rua Ivaí, nesta Cidade a Comarca de Pato Branco-PR. A doação destina-se à edificação da sede do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e futuramente irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao SAMU 192, tais como a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias, almoxarifado regional e a sede do Núcleo de Educação Itinerante (polo de educação em urgências para a região))