Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.

(abertura de crédito especial no Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos provenientes de rendimentos financeiros do saldo remanescente que está em conta, referentes ao Convenio nº 774124/2012 celebrado entre a União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pato Branco. O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa, e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genulno Piacentini e Clarice Cerqueira. Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo financeiro relativo aos rendimentos financeiros do saldo remanescente, para que seja possível a realização da prestação de contas, faz-se necessária a devolução de referidos valores, sendo que o prazo para a efetivação da prestação de contas do Convênio se encerra no fim do mês de julho)