Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.

(abertura de crédito especial no Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos referentes ao saldo remanescente disponível em conta, relativos ao Convênio nº 774124/2012, celebrado entre a União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pato Branco. O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa, e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genulno Piacentini e Clarice Cerqueira. Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo financeiro no exercício de 2020, para que seja possível a realização da prestação de contas, faz-se necessária a devolução do referido saldo remanescente, considerando que o prazo para a efetivação da prestação de contas do Convênio se encerra no fim do mês de julho)