Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.

(Abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, referente ao saldo remanescente da fonte de recursos da verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinado à aquisição de merenda escolar. O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa a estados, municípios e escolas federais, recursos financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 (dez) parcelas mensais (de fevereiro a novembro), para a cobertura de 200 (duzentos) dias letivos, conforme o número de alunos matriculados em cada rede de ensino)