Despacho nº 5 de 2021

Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que em atendimento ao disposto no §3º, do art. 186, do Regimento Interno e em vista do Requerimento nº 451/2021, o qual concedeu prazo para que o ex-prefeito Augustinho Zucchi se manifestasse a respeito do Parecer Prévio do TCE nº 6/2021, o trâmite da Prestação de Contas do exercício de 2016 ficou suspenso entre os dias 05/05/2021 a 27/05/2021, retomando sua normal tramitação em dia 28/05/2021, para fins de contagem do prazo constante do caput do art. 186, do Regimento Interno.