Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021

Dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta de dejetos de animais no Município de Pato Branco.

Lixeira para recolher coco de cachorro.
A instalação das lixeiras específicas poderá ser realizada através de parcerias público-privadas, na forma de convênios entre a empresa-parceira e o município de Pato Branco. A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de qualquer dos convenentes. Mais de uma lixeira poderá ser objeto de parceria de uma mesma empresa-parceira. A empresa-parceira não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e formal concordância do Município. As empresas parceiras serão responsáveis pelo custo da instalação das lixeiras especiais para coleta de dejetos animais, mediante a contrapartida da utilização temporária de espaços institucionais e de publicidade nas lixeiras, segundo padrões a serem fornecidos pelo município. O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de produtos de incentivo ao tabagismo ou de consumo de bebidas alcoólicas. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os critérios para a realização dos convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, definição do material institucional e publicitário a ser exposto nas lixeiras, execução e fiscalização das atividades dos parceiros conveniados. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.