Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017

Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.

(alteração do Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para atender uma solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao Perímetro Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de circunscrição da Administração Pública. A referida área demarcada levou em consideração a topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, e terá como parâmetro urbanístico de Zona de Expansão Secundária (ZEX) para ocupação após o adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme mapa em anexo. O Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 – EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas formas de implantação de empreendimentos, que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos – alterações aprovadas pelo Coplan – Conselho do Plano Diretor)