Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
122
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
2073
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 122/2021
Outras Informações
Apelido
Comitê Municipal do Transporte Escolar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
89
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
Indexação
(O Comitê Municipal do Transporte Escolar foi instituído pelo Decreto nº 5979, de 2 de março de 2012, revogada pelo Decreto nº 7983, de 22 de julho de 2016. A instituição do Comitê, através de lei ordinária é um requisito feito através da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, que estabelece que deverá ser criado um Comitê com o objetivo de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público, com as atribuições definidas no art. 17, critérios, forma de transferência de recursos, execução, acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE)
Observação
Norma Jurídica Relacionada