Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, recebido através da Resolução nº 1309/2020, da Secretaria da Saúde Estadual - SESA/PR. A Resolução nº 1309/2020, de 28 de outubro de 2020, aprova o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica (IOAF), como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em saúde. O valor total aprovado corresponde a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo este valor dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de custeio e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para despesas de capital. Os recursos devem ser utilizados para realizar melhorias em infraestrutura e em processos, no âmbito da assistência farmacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras. Os valores mencionados se encontram depositados em conta do Município.)