Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
153
Data de Apresentação
27/08/2021
Número do Protocolo
2394
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 153/2021
Outras Informações
Apelido
Revoga doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga doação de imóvel para Antunes, Marchetti & Gava Ltda ME
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
109
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Revoga a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei n° 4.263, de 15 de abril de 2014.
Indexação
(A Lei nº 4263, de 15 de abril de 2014, autorizou doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda – ME. Esta revogação foi proposta considerando o descumprimento da Lei uma vez que a donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado, e tem como objetivo que o imóvel retorne ao patrimônio do Município para que possa ser utilizado no fomento a outras indústrias)
Observação
Norma Jurídica Relacionada