Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para zeladoras, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo.

(O objetivo é ampliar de 30 (trinta) para 60 (sessenta) o número de vagas para o emprego público de zeladora, previsto na Lei nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação por Processo Seletivo Simplificado - PSS, possibilitando a contratação em caráter emergencial, visando atender as escolas e CMEl's que estão retornando com as aulas presenciais e que necessitam desse serviço para a manutenção de suas atividades. Além disso, em razão da pandemia da COVID-19 e com o advento da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não é permitida, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas, conforme prevê o art. 8°, IV e V da referida Lei. Nesse contexto, a ampliação de vagas proposta visando atender a demanda de mão de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda realização de concurso público municipal)