Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.387, de 28 de agosto de 2014 | |
| Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.387, de 28 de agosto de 2014 | |
| Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014 |