Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes de superávit financeiro, oriundo da outorga ofertada pelo Consórcio Tupã, por ocasião de ter sido vencedora da licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano, no Município de Pato Branco. Tais recursos serão destinados ao custeio da obra do Terminal Urbano, que está sendo executada pela empresa Marcio Gallina Construção Civil e Materiais de Construção Eireli – EPP, no âmbito do Contrato nº 47/2020, o qual assegura, em sua Cláusula Vigésima Terceira, o direito da Contratada ao reajuste de valores pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM/FGV, após decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta. Além dessa obra, os recursos serão destinados a melhorias no transporte coletivo, atendendo a todos os usuários do Município)