Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, a presente proposta visa a anulação de dotação orçamentária, tendo em vista que o referido recurso já foi aberto no orçamento, conforme disposto na Lei nº 5.769, de 14 de junho de 2021. O recurso é proveniente do Convênio nº 845753/2017, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, que tinha por objeto a execução de obra de pavimentação asfáltica e de passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil. Com o término da vigência do Convênio, o saldo remanescente deverá ser devolvido. O montante total a ser devolvido é de R$ 210.365,75, dos quais R$ 25.896,86 referem-se aos rendimentos do recurso em conta aplicação e R$ 184.468,89 decorrem da anulação de dotação orçamentária aberta anteriormente no orçamento, cuja abertura do crédito se dará em outro Projeto de Lei)