Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

(Veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, camionetes, caminhões, micro ônibus e equipamentos pesados. A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do Município, vedado o uso de outras marcas. A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o Brasão do Município e mais os seguintes dizeres: “A Serviço da Prefeitura de Pato Branco - PR”. Será incluído ainda adesivo contendo número de telefone para que a população possa solicitar informação, fazer reclamação, apresentar sugestão ou ainda, informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido. Fica vedada a utilização de película nos vidros de veículos oficiais)

Promulgada pelo Presidente Claudemir Zanco.

Decreto 2423/1994, de 27 de julho de 1994 - Regulamenta o uso de veículos oficiais do Município.