Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal Administração e Finanças, com recursos de superávit financeiro. O recurso será destinado à cobertura do valor referente a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem como assegurar a modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo. O subsídio tarifário refere-se ao déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE, mediante a formalização de termo de aditamento ao Contrato nº 180/2017/GP e posterior aferição em processo de revisão tarifária. Uma vez aprovada a concessão do subsídio tarifário, faz-se necessária a abertura de crédito especial no orçamento vigente para o pagamento das parcelas do ano de 2021, que correspondem ao montante de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O valor das parcelas a serem pagas nos anos de 2022 e 2023 serão provisionados em seus respectivos orçamentos anuais)