Substitutivo nº 24 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
1999
Número
24
Data de Apresentação
28/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/1999
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Anistia de multas e juros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos ao IPTU
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Indexação
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (os contribuintes em débito com o IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, a partir do exercício de 1991, atualizados pela UFM – Unidade Fiscal do Município, gozarão do benefício de anistia)
Observação
Norma Jurídica Relacionada