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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Relações Matéria - Assunto
(Substitutivo nº 24 de 1999)
Total de Relações Matéria - Assunto:
1
Assunto
Matéria
Normas gerais
Substitutivo nº 24 de 1999
