Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
178
Data de Apresentação
21/10/2021
Número do Protocolo
3068
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 178/2021
Outras Informações
Apelido
suspende efeitos das leis que concederam reposição
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
suspende efeitos das leis que concederam reposição salarial em 2020 e 2021
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020 e 5747, de 12 de abril de 2021.
Indexação
Ficam suspensos os efeitos das Leis nº 5653, de 11 de dezembro de 2020 e 5747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 2600/21 – Tribunal Pleno, publicado no diário eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021
Observação
Norma Jurídica Relacionada