Indicação nº 483 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
483
Data de Apresentação
17/11/2021
Número do Protocolo
3344
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam ao Executivo Municipal tão logo haja a revogação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020 - prevista para 31 /12/2021 - a revisão/reposição anual possa novamente ser concedida aos servidores Públicos municipais.
Indexação
Observação