Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.

(A placa ou cartaz deverá ter, no mínimo, o tamanho A4, contendo a seguinte expressão: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas”. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação)

O Projeto de Lei em tela visa garantir à população o direito à informação, previsto em nossa Carta Magna, uma vez que os cartórios ficarão obrigados a informar, através da fixação de placa ou cartaz, sobre o direito de todos da emissão gratuita das certidões de óbito e nascimento e das demais certidões para as pessoas de baixa renda.
A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania. O registro do óbito, por sua vez, dada a sua relevância, marca o fim da personalidade do ser humano. Muitas pessoas não sabem que é direito de todos a emissão gratuita das referidas certidões, bem como a emissão gratuita das demais certidões emitidas nos cartórios de registro civil para as pessoas que comprovarem baixa renda. Por isso, é de extrema importância que os cartórios de nosso município informem a população, garantindo assim o direito à informação.
Diante do exposto e considerando a importância do assunto é que conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.