Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2018

Dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente.

(É proibido o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente, pela empresa concessionária do serviço público, às sextas-feiras e véspera de feriados. Para a consecução dos objetivos desta Lei, se houver necessidade, o Chefe do Poder Executivo aditará o contrato de concessão firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, consignando às disposições que se fizerem necessárias)

Muitas pessoas tem reclamado de casos em que o corte do fornecimento de água tem ocorrido em sextas-feiras ou vésperas de feriado, impossibilitando muitas vezes ao consumidor de efetuar o pagamento no mesmo dia, obrigando o mesmo a ficar alguns dias sem o fornecimento da água.
A presente proposta visa proibir o corte no fornecimento da água nas sextas-feiras e em vésperas de feriado, justamente para evitar que famílias, incluindo crianças e idosos fiquem sujeitas a passarem dias sem o fornecimento da água.
Independentemente das razões do corte do fornecimento da água entendemos que este corte pode perfeitamente ser realizado em outro dia, que não seja nas sextas-feiras ou vésperas de feriado.